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Defensoria Pública de Minas realiza mutirão “Direito a ter pai”

A defensora pública Michelle Lopes Mascarenhas explica como realizar as inscrições no mutirão “Direito a Ter Pai”, que acontecerá no dia 27 de Outubro, em Belo Horizonte (MG) e em mais 38 comarcas do interior do estado. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança. Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, deve fazer o cadastro prévio, nas unidades da Defensoria Pública, até o dia 13 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h. Para saber onde serão os locais que realizarão o mutirão, clique aqui.

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