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PEC propõe que crime de estupro se torne inafiançável e imprescritível

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), faz com que o crime de estupro se torne imprescritível. Ou seja: a punição não perde efeito após decorrido o prazo legal. A PEC 64/2016 foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal. A proposta ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, a prescrição do crime de estupro pode se estender a até 20 anos. O advogado Clóvis Costa explica ao programa DE TUDO UM POUCO o que mudará com a nova proposta e como isso pode ajudar as vítimas de estupro.

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