Advogado explica como funciona ocupação de calçadas por comerciantes

No mês de janeiro de 2017, foi sancionado o projeto de lei 7.968/2014, que amplia o espaço para ocupação de calçadas por comerciantes. Até 2016, bares e restaurantes só poderiam colocar mesas e cadeiras em passeios que tivessem no mínimo três metros de largura. Agora, o espaço só precisa ter 2,70 metros.

“Os bares e restaurantes podem utilizar as calçadas, desde que elas tenham largura de no mínimo 2,70 metros. Os comerciantes usam esse espaço como extensão do seu estabelecimento comercial para que as pessoas possam se sentar no logradouro público”, explica o advogado Irlan Melo.

O comércio pode utilizar até 30% da calçada para complementar sua operação, mas somente ocupá-la com objetos removíveis e que não prejudiquem a circulação dos pedestres. Para Melo, o novo projeto de lei tende a prejudicar a locomoção de pessoas com deficiência, pais com carrinhos de bebê, pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes, violando assim, os direitos de ir e vir desse grupo.

“Se a pessoa tem que se deslocar da calçada, ir pra rua, tudo isso pra passar naquele local, ela está correndo um risco de acidente e isso pode gerar outro problema”, argumenta o advogado.

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