“Lei dos Domésticos” começa a gerar penalização para empregadores

 

"Lei dos Domésticos" começa a gerar penalização para empregadoresA partir deste mês começam a vigorar as penalidades para quem não se adaptar à Lei dos Domésticos, que defende, para os empregados domésticos, direitos equivalentes aos dos demais trabalhadores do regime CLT. As garantias preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, pagamento de horas extras dentre outros benefícios.

O advogado Irlan Melo esclarece possíveis dúvidas sobre a lei no quadro “O Seu Advogado”: