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O Seu Advogado: sobre leis e punições relativas à pedofilia

Na “Semana de Combate à Pedofilia”, o advogado Irlan Melo traz esclarecimentos sobre leis e punições relativas à pedofilia.

No Brasil, qual é a pena para quem pratica o crime? Divulgar fotos de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes pode gerar punições? O que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Brasileira dizem sobre o tema? Como denunciar um abuso?

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