Entenda o que muda com a aprovação do “Pacote Anticrime”

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Em janeiro deste ano entrou em vigor a lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

A nova legislação altera dispositivos do código penal, do código de processo penal e da lei de execuções penais. Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa, a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri, e a criminalização do abuso de autoridade.

Assista ao programa completo e entenda mais:

 

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