STF derruba prisões em Segunda Instância

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Com a decisão, advogados de seis condenados da Lava Jato no Paraná solicitaram pedido de liberdade.

Com isso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu retomar a análise da admissibilidade das propostas de emenda à constituição (pecs) que buscam viabilizar a execução da condenação após decisão judicial em segunda instância.

Para falar sobre o assunto, recebemos o procurador do município de Brumadinho em Minas Gerais, Amarildo de Oliveira e Lúcio Adolfo, advogado criminalista. Assista!

 

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