Programa aborda sobre a nova lei de Abuso de Autoridade

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Os convidados Hudson Cambraia, advogado especialista em ciências penais, Sílvio Teixeira, Advogado, professor mestre em direito público, Amarildo de Oliveira, advogado e procurador municipal discutem sobre a nova Lei de Abuso de autoridade seus prós e contras.

Ao sancionar o projeto de lei que define – e pune – casos do crime de abuso de autoridade, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 19 artigos e parágrafos do texto aprovado por senadores e deputados federais.

Pela nova lei, este tipo de crime acontece quando um servidor público (policiais, delegados, procuradores e juízes, por exemplo) faz mal uso de seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém. Se esta lei já existisse no Brasil desde 2014, quando começaram as apurações da Lava Jato, ela daria margem para que policiais, procuradores e juízes envolvidos nas investigações fossem atacados e eventualmente punidos em pelo menos três ocasiões.

Havia uma quarta hipótese, a restrição ao uso de algemas, que poderia levar à punição de policiais federais por algemar e acorrentar os pés do ex-governador fluminense Sérgio Cabral, em 2018. Mas Bolsonaro barrou esse trecho do texto.

Assista e saiba mais:

 

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